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A relevância do Advogado Contratualista das relações contratuais no meio empresarial

advogado contratualistaConforme o art. 422,CC, “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Afinal, a terceira fase e não menos importante, é a pós-contratual, que possui seu início depois o fim do pacto estabelecido entre as partes e abrangerá todas as situações que possam aparecer e que de alguma forma possam impactar o efetivo gozo de direitos e incentivos quando se deu o estabelecido no contrato.

Pressupostos e Requisitos dos Contratos

Ao juiz estava vedada a consideração da desigualdade real dos poderes contratuais ou o desequilíbrio de direitos e deveres, pois o contrato fazia lei entre as partes, formalmente iguais, pouco importando o agravo ou exploração da mais fraca pela mais poderosa. O novo Código Civil traz menção expressa à “função social do contrato” (art. 421) e, nesse quesito, foi mais incisivo que o Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, a atenção aos contratos não completa com a assinatura do papel pelas partes. Enquanto que o correto gerenciamento diminui os riscos, proporciona melhor rapidez nas ações e possibilita a redução de custos, cláusulas mal elaboradas podem produzir altos custos para corporações com processos judiciais e honorários advocatícios. Se os empresários possuem igualdade de condição econômica (ou seja, os dois podem dispor da consultoria de advogados e contadores antes da assinatura do documento, estando completamente cientes sobre os direitos e obrigações podendo negociar as cláusulas), esse contrato tem propriedade cível e está sujeito às regras do CC. O Princípio da Boa-Fé exige que as partes se comportem de modo correta não só durante as tratativas do contrato, porém durante a sua formação e execução.

Assim sendo, todos os contratos são válidos fora do Direito Positivo, que é seu contrário. No Brasil, cláusulas consideradas abusivas ou fraudulentas podem ser invalidadas pelo juiz, sem que o contrato inteiro seja invalidado. Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a respeito dos requisitos legais (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não resguardo em lei).

Também resta consagrado, definitivamente e pela primeira vez na legislação social brasileira, a boa-fé objetiva, exigível tanto na conclusão quanto na execução do contrato (art. 422). A referência feita ao princípio da probidade é abundante uma vez que inclui-se no princípio da boa-fé, como abaixo se demonstrará. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• Ocorre que em face das transformações econômicas, políticas e sociais o contrato sob a ótica do voluntarismo jurídico passou a não mais suprir as necessidades sociais.
• Não obstante o Código Social tivesse adotado o ideário da liberdade contratual e da não interferência do Estado nas contratações de particulares, o fato é que somente cinco anos após sua edição e nos anos que se seguiram o Poder Público já interferia nos contratos privados para coibir eventuais abusos.
• Isto por si basta para a validade do mesmo, não obstante, para vários contratos, chamados reais, a lei imponha a tradição do objeto, com finalidade de sejam considerados válidos.
• Dessa maneira, é essencial saber os principais fundamentos que se aplicam a esse ramo do Direito e que podem ajudar você a proteger melhor a sua empresa quando quiser ou precisar estipular um contrato.
• O direito contemporâneo tem abrandado este princípio, fortalecendo sensivelmente a cláusula “rebus sic stantibus” (até o momento que as coisas continuem como estão), também chamada de teoria da imprevisão.

Quais são os dois princípios do contrato social moderno?

Podemos ter o contrato de compra e venda, com caráter bilateral e consensual; o contrato de troca ou permuta, no qual a troca de bens de valores desiguais é anulável, se não houver expresso consentimento entre as partes envolvidas; o contrato estimatório, no qual as partes envolvidas são o consignante (quem entrega a

Enfim, estamos, pois, diante de uma revolução na redação das cláusulas dos contratos, principalmente os mais complexos, que poderá ser bastante explorada pelas partes e por seus advogados, demonstrando a grandiosidade da temática contratual, ganhadora do Nobel de Economia de 2016. O princípio da duração dos contratos possui como função de facultar a circulação de riquezas entre os homens e propiciar o desenvolvimento social. Porém, devido as eventuais vicissitudes na sua formação, desenvolvimento ou execução podem acarretar a negativa de atribuição de efeitos pelo próprio sistema jurídico.

Um contrato sob a Lei Organico deve puramente fazer quereres que não firam direitos naturais como o direito a vida, a liberdade e a propriedade. Por exemplo, em uma das cláusulas do contrato não deve estar estabelecido que uma das partes será forçada a trabalhos escravos, pois por definição, um contrato é um contrato entre duas partes e no instante quando alguém concorda em trabalhar, já não é mas trabalho servo e reciprocamente.